As modalidades de licitação são elementos cruciais para o processo de compras e contratações públicas. Elas determinam o rito que a Administração Pública deve seguir para selecionar propostas e contratar empresas. Com a promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), houve mudanças nessas modalidades, sendo que na antiga legislação existiam seis, e na novo lei passou a conter apenas cinco com a retirada do convite e da tomada de preço e a inclusão de uma nova, o Diálogo competitivo conforme demonstrado abaixo:
| Modalidades na Antiga Regulamentação | Modalidades na Lei 14.133/2021 |
|---|---|
| Concorrência | Concorrência |
| Convite | – |
| Tomada de Preço | – |
| Concurso | Concurso |
| Pregão | Pregão |
| Leilão | Leilão |
| – | Diálogo Competitivo |
Critérios de Definição da Modalidade de Licitação
Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela Lei 14.133/2021 diz respeito aos critérios para a escolha da modalidade de licitação. Enquanto a Lei 8666/93 utilizava-se de dois critérios, ou seja, o valor da transação e as características do objeto, a nova lei de Licitação passou a utilizar apenas as características do objeto, independentemente do valor. Em regra, segue-se a estipulação abaixo:
| Característica do Objeto | Modalidade de Licitação |
|---|---|
| Bens e serviços comuns | Pregão |
| Obras e serviços de engenharia, bens e serviços especiais | Concorrência |
| Trabalhos técnicos, científicos ou artísticos | Concurso |
| Alienação de bens inservíveis ou imóveis | Leilão |
| Contratações complexas onde a solução não está claramente definida | Diálogo Competitivo |
Modalidades de Licitação Contidas na Lei 14.1333
Pregão
O Pregão é uma modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. O critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto. A Lei14.133/2021 mantém a essência do Pregão, mas relacionado a característica tem uma alteração importante:
| Aspecto | Lei 8.666/93 | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
| Critérios de Julgamento | Menor preço ou maior desconto. | Menor preço ou maior desconto. |
| Aplicação | Bens e serviços comuns. | Bens e serviços comuns. |
| Exclusões | Serviços técnicos especializados e obras de engenharia. | Serviços técnicos especializados e obras de engenharia (exceto serviços comuns de engenharia). |
| Rito Procedimental | Preparatória, divulgação, propostas, julgamento, habilitação, recursal, homologação. | Preparatória, divulgação, propostas, julgamento, habilitação, recursal, homologação. |
Concorrência
A Concorrência é usada para contratações de bens, serviços e obras, com vários critérios de julgamento. A Lei nº 14.133/2021 introduz mudanças no rito procedimental, como a inversão de fases.
| Aspecto | Lei 8.666/93 | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
| Critérios de Julgamento | Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico. | Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico. |
| Rito Procedimental | Habilitação antes do julgamento das propostas. | Julgamento das propostas antes da habilitação (inversão de fases). |
| Fase Recursal | Dois recursos: após habilitação e após julgamento. | Uma fase recursal ao final do processo. |
Concurso
O Concurso é utilizado para selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. As regras permanecem semelhantes entre as duas leis.
| Aspecto | Lei 8.666/93 | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
| Critérios de Julgamento | Melhor técnica ou conteúdo artístico. | Melhor técnica ou conteúdo artístico. |
| Prazo para Apresentação | Não especificado. | Mínimo de 45 dias após a publicação do edital. |
Leilão
O Leilão é utilizado para a alienação de bens móveis ou imóveis. As mudanças são relacionadas a aspectos gerais das licitações, permanecendo as mesmas características principais.
| Aspecto | Lei 8.666/93 | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
| Critérios de Julgamento | Maior lance. | Maior lance. |
| Rito Procedimental | Fase de lances, recursal, pagamento e homologação. | Fase de lances, recursal, pagamento e homologação. |
Diálogo Competitivo (Nova Modalidade)
O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade que permite à Administração Pública dialogar com os licitantes para desenvolver soluções para contratações complexas.
| Aspecto | Lei 14.133/2021 |
|---|---|
| Aplicação | Contratações complexas, inovação tecnológica, adaptação de soluções. |
| Processo | Diálogo com licitantes, fases sucessivas, e proposta final após o diálogo. |
Conclusão
A transição para a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas para o sistema de licitações no Brasil. A nova legislação simplifica e adapta o processo de contratação às necessidades contemporâneas, com destaque para a introdução do Diálogo Competitivo e a mudança no critério de definição das modalidades de licitação. Conhecer essas modalidades e suas características é essencial para garantir que os processos de contratação sejam realizados de maneira eficiente e conforme as novas diretrizes legais.
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